AREsp 1812698 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: GK METAL COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALUMINIO E METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GK METAL COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALUMINIO E METAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.