AREsp 1732155 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: AKZO NOBEL LTDA; Agravante: TECNO POINT PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

AKZO NOBEL LTDA

Agravante

TECNO POINT PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os argumentos apresentados são suficientes para desconstituir a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.