AREsp 1725620 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem, e os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MANACÁ S.A. ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MANACÁ S.A. ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem, e os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.