REsp 1925330 - ACORDAO

REsp 1925330 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse embargos de declaração; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é devida diante do mero desprovimento unânime do agravo interno, por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Omissão, Contradição E Obscuridade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse embargos de declaração; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é devida diante do mero desprovimento unânime do agravo interno, por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.