AREsp 1788441 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), ICMS
Processual Civil Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (declaração de que a multa não se aplica no caso)