AREsp 1779912 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se, por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DA COSTA E COSTA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

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Parties

MARIA CRISTINA DA COSTA E COSTA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se, por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.