AREsp 1795374 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015