AREsp 1756178 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o recurso nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravantes: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Aplicação De Multa, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º Art. 1.021, § 4º Aplicação De Multa +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o recurso nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 não aplicada.