REsp 1906092 - ACORDAO

REsp 1906092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente que não foi combatido pela agravante, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, admitir o reconhecimento de preço vil implicaria revolver matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Preço Vil, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 7/stj Preço Vil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF ante ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de revisão do chamado preço vil em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente que não foi combatido pela agravante, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, admitir o reconhecimento de preço vil implicaria revolver matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015