Ag 1434421 - ACORDAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça era manifestamente incabível, pois impugnava decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença de competência originária do Tribunal de Justiça, sendo aplicáveis os arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC/2015; configurou-se erro grosseiro e os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, pelo que o Agravo Interno foi negado provimento, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Mandado De Injunção, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Mandado De Injunção Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença de competência originária do Tribunal de Justiça
  3. 3 Incidência do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça era manifestamente incabível, pois impugnava decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença de competência originária do Tribunal de Justiça, sendo aplicáveis os arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC/2015; configurou-se erro grosseiro e os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, pelo que o Agravo Interno foi negado provimento, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.