AREsp 1091859 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque atacou apenas um dos dois fundamentos que sustentaram a decisão agravada (a alegação sobre a Súmula 284/STF), deixando de impugnar o fundamento relativo à Súmula 280/STF; conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Apelo Raro, Mandado De Segurança, Duodécimo, Defensoria Pública Estadual, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Agravo Interno Apelo Raro Mandado De Segurança Duodécimo Defensoria Pública Estadual +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284 e 280/STF sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do apelo raro oriundo de mandado de segurança perante tribunal local

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque atacou apenas um dos dois fundamentos que sustentaram a decisão agravada (a alegação sobre a Súmula 284/STF), deixando de impugnar o fundamento relativo à Súmula 280/STF; conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.