AREsp 1722295 - ACORDAO

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Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consubstanciando a aplicação do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ), razão pela qual o Agravo Interno não desconstituiu a decisão agravada; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi improvido e a multa deixou-se de aplicar.

Parties
Agravante: NEIVA DA SILVEIRA FERREIRA; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NEIVA DA SILVEIRA FERREIRA

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consubstanciando a aplicação do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ), razão pela qual o Agravo Interno não desconstituiu a decisão agravada; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi improvido e a multa deixou-se de aplicar.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.