AREsp 1756075 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não conheceu porque não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, limitando-se a razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDIVALDO TENORIO DE ALBUQUERQUE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

EDIVALDO TENORIO DE ALBUQUERQUE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos de decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não conheceu porque não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, limitando-se a razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015