REsp 1658677 - ACORDAO

REsp 1658677 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo enfrentado as questões relevantes; o tribunal de origem concluiu, com análise do conjunto fático-probatório, pela ausência de violação à manutenção das cláusulas econômicas do contrato e pela inexistência de imprevisão que justificasse revisão contratual; acolher a pretensão exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe apenas pelo improvimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SULTEPA/PEDRAL A; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.022 E 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Teoria Da Imprevisão +3 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SULTEPA/PEDRAL A

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo enfrentado as questões relevantes; o tribunal de origem concluiu, com análise do conjunto fático-probatório, pela ausência de violação à manutenção das cláusulas econômicas do contrato e pela inexistência de imprevisão que justificasse revisão contratual; acolher a pretensão exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe apenas pelo improvimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015