REsp 1909145 - ACORDAO

REsp 1909145 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque, para acolher a pretensão recursal de reconhecer nulidade das CDAs seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se o CPC de 2015 ao caso; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: KOCHAB INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade, Súmula N. 07/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Súmula N. 07/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

KOCHAB INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Reconhecimento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Impossibilidade de revisão pela instância especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque, para acolher a pretensão recursal de reconhecer nulidade das CDAs seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se o CPC de 2015 ao caso; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015