REsp 1916300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados não tinham comando normativo apto a infirmar a decisão de origem, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência Na Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Responsabilidade Tributária Por Substituição (contribuição Ao Senar)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência Na Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Necessidade de comando normativo suficiente no dispositivo apontado para infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados não tinham comando normativo apto a infirmar a decisão de origem, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015