AREsp 1664724 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência Na Fundamentação, Razões Recursais Dissociadas, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência Na Fundamentação Razões Recursais Dissociadas Súmulas 283 E 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial quando razões recursais não impugnam todos os fundamentos do acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015