AREsp 1769581 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, restando seus argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada (Súmula 182/STJ e vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ); não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, restando seus argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada (Súmula 182/STJ e vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ); não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.