AREsp 1744844 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial e o Agravo Interno não foram conhecidos porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e não demonstrando possibilidade de exame da matéria sem reexame de provas; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixouse de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; portanto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ROSA LUCHI CALDEIRA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ROSA LUCHI CALDEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial e o Agravo Interno não foram conhecidos porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e não demonstrando possibilidade de exame da matéria sem reexame de provas; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixouse de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; portanto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.