AREsp 1774648 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque as razões apresentadas são insuficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que não houve impugnação específica de um dos fundamentos do decisum agravado (conforme art. 932, III e Súmula 182/STJ); ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA SALES TELES DE MENEZES; Agravante: APOLONIO JORGE MARIS SALES; Agravante: LUCIANA MARIS SALES TABITH; Agravante: MARCELO MARIS SALES; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

MARCIA MARIA SALES TELES DE MENEZES

Agravante

APOLONIO JORGE MARIS SALES

Agravante

LUCIANA MARIS SALES TABITH

Agravante

MARCELO MARIS SALES

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limitação do reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque as razões apresentadas são insuficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que não houve impugnação específica de um dos fundamentos do decisum agravado (conforme art. 932, III e Súmula 182/STJ); ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015