REsp 1880242 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicáveis os óbices das súmulas indicadas; por ser manifestamente improcedente e adialético o recurso, foi imposta multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa, por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Prejudiciais, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas Prejudiciais Multa Recursal

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência de óbices pelas Súmulas 283/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicáveis os óbices das súmulas indicadas; por ser manifestamente improcedente e adialético o recurso, foi imposta multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa, por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.