EAREsp 1774851 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
- Parties
- Agravante: ARTHUR ARBIZU MI ANA; Agravada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ARTHUR ARBIZU MI ANA
Agravante
UNIÃO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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