AREsp 1775935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado no recurso especial, incorrendo em fundamentação deficiente que atrai a Súmula 284/STF e impede o exame do dissídio, além de não ter apresentado argumentos capazes de afastar a decisão agravada.

Parties: Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - LAGES I - SPE LTDA; Autor: YURI LOBO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Danos Morais, Ação Revisional

Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Danos Morais Ação Revisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - LAGES I - SPE LTDA

Agravante

YURI LOBO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede o exame do dissídio
3 Pedido revisional cumulada com declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial