AREsp 1759569 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões não atacaram especificamente alguns dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o Recurso Especial e apresentaram argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 182/STJ), não cabe conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos, não é cabível a majoração de honorários recursais em agravo interno nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: RAMONA MARIA BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Agravante

RAMONA MARIA BENEVIDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento de honorários recursais e sua majoração (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões não atacaram especificamente alguns dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o Recurso Especial e apresentaram argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 182/STJ), não cabe conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos, não é cabível a majoração de honorários recursais em agravo interno nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.