AREsp 1781025 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; por consequência, negou-se provimento ao Agravo Interno. Ademais, é vedada a condenação em honorários recursais em agravo interno na hipótese, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: EVANDRO SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

EVANDRO SILVA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade e limites do juízo de admissibilidade que tangencia mérito

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; por consequência, negou-se provimento ao Agravo Interno. Ademais, é vedada a condenação em honorários recursais em agravo interno na hipótese, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.