AREsp 1807582 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não procedeu ao cotejo analítico exigido nem transcreveu os trechos dos acórdãos que configurariam o dissídio jurisprudencial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão recorrida; por fim, não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: RICARDO DE REZENDE HERTER; Impugnante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

RICARDO DE REZENDE HERTER

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não procedeu ao cotejo analítico exigido nem transcreveu os trechos dos acórdãos que configurariam o dissídio jurisprudencial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão recorrida; por fim, não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015