AREsp 1766432 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinados com a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por isso, manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: NESTOR ANTONIO BALBINOT; Agravada: JULYANA ANDRADE VIEIRA CAPORAL; Agravada: LEONARA ANDRADE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/15, Prescrição, Embargos À Execução
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Prescrição +1 more

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Parties

NESTOR ANTONIO BALBINOT

Agravante

JULYANA ANDRADE VIEIRA CAPORAL

Agravada

LEONARA ANDRADE VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/15

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinados com a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por isso, manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15