AREsp 1784133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da exigência de dialeticidade e da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: SOTIL LTDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Multa Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Multa Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SOTIL LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da exigência de dialeticidade e da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.