REsp 1899360 - ACORDAO

REsp 1899360 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA; Autor: WALTHER RIBEIRO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/15)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Rol Da ANS Multa Processual (art. 1.021 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante

WALTHER RIBEIRO MIRANDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão de mérito sobre taxatividade do rol da ANS não enfrentada no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.