AREsp 1277217 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo tal impugnação exigida pelo artigo 932, III, do CPC/2015 e pelo artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ como fundamento que obstou o recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo tal impugnação exigida pelo artigo 932, III, do CPC/2015 e pelo artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.