AREsp 1788428 - ACORDAO

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Considerando que o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e que o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que não se admite regularização posterior da tempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BENEDITO ALVES; Agravado: NEI JOSE RIBEIRO; Agravado: SILMARA LUCIA BARRANCO POLZIN RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Unipessoal Prolatada Pelo Ministro Presidente Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BENEDITO ALVES

Agravante

NEI JOSE RIBEIRO

Agravado

SILMARA LUCIA BARRANCO POLZIN RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Unipessoal Prolatada Pelo Ministro Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para regularizar recurso interposto fora do prazo sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e que o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que não se admite regularização posterior da tempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.