EREsp 1849841 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque, no momento de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, submetido a julgamento na mesma assentada, de modo que, por força da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso protocolizado poderia ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática
  3. 3 Preclusão consumativa/ princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque, no momento de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, submetido a julgamento na mesma assentada, de modo que, por força da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso protocolizado poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido