AREsp 1745426 - ACORDAO

Por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo o Agravo Interno não conhecido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: NÚBIO PINTO DE MEDEIROS; Agravado: MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

Processual Civil Agravo Interno Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Parties

NÚBIO PINTO DE MEDEIROS

Agravante

MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno
Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015