REsp 1873978 - ACORDAO

REsp 1873978 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação adotada na decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Execução Fiscal, Intimação, Prequestionamento, Nulidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Execução Fiscal Intimação Prequestionamento Nulidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 283/STF quando não prequestionados ou não impugnados os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação adotada na decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (não conhecer do recurso)