AREsp 1766725 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não atacar especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo a impugnação de tal fundamento intempestiva (inovação recursal) e atingida por preclusão consumativa; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se fez jus à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ BERNARDES FREIRE FILHO; Parte Contrária (decisão Monocrática Recorrida): Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ BERNARDES FREIRE FILHO

Agravante

Ministro Humberto Martins

Parte Contrária (decisão Monocrática Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não impugnou especificamente fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Impugnação tardia como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não atacar especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo a impugnação de tal fundamento intempestiva (inovação recursal) e atingida por preclusão consumativa; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se fez jus à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não imposto pagamento de multa)