REsp 1996894 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões dos agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIPREVS; Agravante: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA; Agravante: JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA; Agravante: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: MARLENE DE JESUS BABY DA SILVA; Agravante: MARLI ROSÂNGELA VERONEZ PEGINI; Agravante: NEUSA OLIVEIRA BERBETE; Agravante: REGINA EZIDIA DE OLIVEIRA; Agravante: TANIA MARA DE ALVARENGA LAGE; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Recursal (cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIPREVS

Agravante

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

Agravante

JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

Agravante

TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

MARLENE DE JESUS BABY DA SILVA

Agravante

MARLI ROSÂNGELA VERONEZ PEGINI

Agravante

NEUSA OLIVEIRA BERBETE

Agravante

REGINA EZIDIA DE OLIVEIRA

Agravante

TANIA MARA DE ALVARENGA LAGE

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões dos agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno