AREsp 1804882 - ACORDAO

AREsp 1804882 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e demonstração transparente e precisa quanto aos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar pontos tangenciando o mérito

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e demonstração transparente e precisa quanto aos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.