CC 175415 - ACORDAO

CC 175415 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conheceu do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Conflito De Competência Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conheceu do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015