AREsp 1781564 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Parties
- Agravante: TÂNIA MARIA ANJOS DE LIMA; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
TÂNIA MARIA ANJOS DE LIMA
Agravante
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conheço do presente agravo interno.
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