AREsp 1764268 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e teve provimento negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica para possibilitar a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANO CARREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

ADRIANO CARREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser conhecido o agravo interno quando suas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e teve provimento negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica para possibilitar a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos