AREsp 1805622 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento adotado para inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por isso, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; DELZUITA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

DELZUITA DA SILVA LIMA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento adotado para inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por isso, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015