REsp 1894706 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não combat eu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, acolher a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; e não se configurou motivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELOIDE VILLA DELAZZERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Sócio +1 more

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Parties

ELOIDE VILLA DELAZZERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não combat eu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, acolher a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; e não se configurou motivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015