AREsp 1765555 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WILSON FERNANDES; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Multa Processual

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Parties

WILSON FERNANDES

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência