REsp 1894717 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Da Citação, Prescrição, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Nulidade Da Citação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015