AREsp 1275398 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; a irregularidade relativa à representação por certificado digital foi regularizada antes da publicação do despacho, de modo que o agravo interno é cognoscível; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Recursais, Regularização De Mandato Digital, Multas Recursais, Regime Recursal
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Interno Honorários Recursais Regularização De Mandato Digital Multas Recursais Regime Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de reconsideração parcial de decisão monocrática para afastar fixação de honorários recursais
  3. 3 Regularização de representação processual transmitida por certificado digital sem instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a irregularidade relativa à representação por certificado digital foi regularizada antes da publicação do despacho, de modo que o agravo interno é cognoscível; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.