AREsp 1795212 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não se conheceu do agravo em recurso especial nem do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de alguns fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA RUGGERI; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

JOÃO BATISTA RUGGERI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Condições para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conheceu do agravo em recurso especial nem do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de alguns fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Declino da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.