REsp 1907281 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula n. 182/STJ e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Imposição De Multa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º Art. 1.021, § 4º Imposição De Multa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula n. 182/STJ e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015