REsp 1905560 - ACORDAO

REsp 1905560 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o tribunal de origem examinou a perícia e motivou a rejeição das alegações da autora pela insuficiência de prova sobre a correção das retificações; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; e, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, resultando no improvimento do Agravo Interno.

Parties
Agravante: RÁDIO MUNDIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

RÁDIO MUNDIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Alegada omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e impossibilidade de atacar fundamento autônomo do acórdão (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o tribunal de origem examinou a perícia e motivou a rejeição das alegações da autora pela insuficiência de prova sobre a correção das retificações; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; e, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, resultando no improvimento do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por RÁDIO MUNDIAL S.A.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015