AREsp 1736068 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015