Rcl 34617 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, §1º, §4º, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, §1º Art. 1.021, §4º +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.